Crianças e adolescentes usuários de drogas devem ter tratamento pago

G1
Tratamento deve ser custeado pelo município, diz justiça.
Prefeitura afirma que já possui CAPS que atende crianças e adolescentes.

A justiça determinou que o município de Aracaju terá que custear e fornecer a crianças e adolescentes usuários de drogas tratamento especializado de desintoxicação e recuperação. A assessoria da Secretária Municípal de Saúde afirma que já existe um trabalho realizado para esse público em um CAPs destinado a crianças e adolescentes.

De acordo com Ação Civil Pública, os Conselhos Tutelares do Município de Aracaju, Ministério Público, Defensoria Pública e o Judiciário local, têm recebido com intensa e crescente demanda denúncias de crianças e adolescentes usuárias de substâncias psicoativas. E que estes encontram-se vulneráveis em virtude da falta de política pública específica e eficiente para tratamento.

A Juíza de Direito Substituta, Dra. Karyna Torres Gouveia Marroquim, determinou, também, a criação e implantação, no prazo máximo de 120 dias, de um CAPS AD III para atendimento exclusivo de crianças e adolescentes. E, enquanto este ainda não for implantado, o tratamento especializado de desintoxicação e recuperação, ambulatorial ou terapêutico, deve ser realizado em clínica ou comunidade terapêutica particular, devidamente legalizada, até a criação e implantação efetiva da sua própria política de atendimento de proteção especial e integral a crianças e adolescentes.

Além disso, a Magistrada ainda destacou que, o município deve adotar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO) e na Lei Orçamentária Anual de 2014 (LOA), recurso financeiro específico e suficiente na Secretaria Municipal de Saúde e outras com atuação transversal, para a criação, implantação e manutenção da unidade de tratamento.

Dra. Karyna Torres enfatizou que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criança ou o adolescente em regime de internação hospitalar para o tratamento de dependência química, estando em situação de risco pessoal e social, por causa do abandono familiar, o Estado deve proporcionar esse tratamento.

Segundo a assessoria de imprensa da secretaria municipal de saúde, até o momento a Prefeitura não foi notificada. Mas atualmente Aracaju já possui um CAPS AD II que trabalha com crianças e adolescente a única diferença para o modelo do CAPS AD III é que ele é 24h.

Ainda de acordo com a assessoria, já existe um projeto sendo discutido sobre um Centro de Atendimento ao menor, mas esse seria a médio e longo prazo.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)