Plano de Saúde é condenado a custear tratamento para dependente químico

Fonte: Diário de Pernambuco
Um homem, dependente químico, conseguiu na Justiça o direito de ter sua internação numa clínica para tratamento custeado pela Sul America Companhia de Seguro Saúde. O plano terá 24 horas, a partir da ciência da decisão, para cumprir a determinação sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A liminar foi proferida pelo juiz da 28ª Vara Cível do Recife, Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio, e publicada na edição desta terça-feira dia 25 do Diário de Justiça Eletrônico. A ré pode recorrer.A Sul América deverá autorizar, arcar e assumir a cobertura de todas as despesas referentes a internação do autor no Centro Terapêutico Libertação e Vida, com acompanhamento psiquiátrico e psicológico, pelo período de 180 dias. O homem já está internado desde o dia 15 de fevereiro de 2014 e o período de 180 dias de tratamento a ser custeado pelo plano de saúde passará a ser contado a partir dessa data.

Segundo o autor da ação a cobertura para o tratamento de sua dependência química ao uso de múltiplas drogas havia sido negada pelo plano de saúde sob a alegação de que o contrato não previa a cobertura para tratamentos psicológicos ou psiquiátricos de qualquer natureza, bem como o tratamento de dependência de drogas em clínicas especializadas.

Contudo, prescrição médica acostada aos autos afirmava ser necessária a internação do homem, para tratamento integral, em caráter de urgência.Na liminar proferida no dia 17 de março, o juiz Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio, destacou a lei 9656/98, cujo artigo 10 regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. “O fato de o contrato excluir a cobertura para o tratamento da dependência química não pode ser sustentado pela ré para se eximir da obrigação, posto que, após a vigência da lei 9656/98, passou a ser obrigatório o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo, drogas ou outras formas de dependência química.

“O magistrado ainda salientou regulamentação que garante internação sem limite de tempo para quem contrata um plano. “E como já foi mencionado anteriormente, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a internação, sem limite de tempo, é um direito de quem contrata um plano de saúde, desde que seja uma prescrição médica.” E concluiu: “Portanto, não há nada que justifique a exclusão do tratamento demandado pelo autor, a não ser o desrespeito objetivo da Operadora, que prioriza questões financeiras e operacionais em detrimento de proteger o consumidor.

Assim, age sem lealdade o Plano de Saúde que, após atrair o consumidor para a aquisição dos seus produtos, o abandona, deixando-o privado da continuação do tratamento pelo médico em que depositou sua confiança.”
Fonte:UNIAD – Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas