Lei que proíbe o consumo de álcool entra em vigor no mês de setembro

G1
Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel. Proposta havia sido vetada pelo prefeito Edgar Bueno em junho de 2014.

O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, no oeste do Paraná, Márcio Pacheco (PPL), promulgou nesta segunda-feira (14) a Lei nº 6.377/2014 que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e espaços públicos da cidade. A lei deve entrar em vigor a partir da segunda quinzena de setembro, ou seja, 60 dias após a publicação em diário oficial, previsto para quarta-feira (16).

A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Antidrogas e da Secretaria de Meio Ambiente e Finanças, com o apoio da Polícia Militar. De acordo com a proposta, na primeira abordagem o fiscal irá informar da proibição e aprenderá a bebida. Se a pessoa se recusar a entregar, será aplicada uma multa. O valor da multa ainda será definido pelo Executivo e o dinheiro arrecadado será repassado ao Recurso Municipal Antidrogas (Remad).

A proposta de autoria dos vereadores Claudio Gaiteiro (PSL), Fernando Winter (PTN), Luiz Frare (PDT) e Nei Haveroth (PSL), foi aprovada pela maioria dos parlamentares, mas foi vetada pelo prefeito, Edgar Bueno (PDT) em junho. No dia 7 de julho os vereadores derrubaram o veto com 15 votos contra quatro.

O projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar de Combate às Drogas, a pedido de moradores e comerciantes, como forma de combater a violência e o abuso do consumo de álcool nos chamados ´bobódromos` – locais de encontros de jovens em praças, estacionamentos e ruas, avenidas, passeios públicos.

De acordo com o Executivo, a proposta é inconstitucional e foi vetada porque ao fiscalizar o consumo de bebidas alcoólicas, a prefeitura iria invadir a competência da Polícia Militar (PM), que é o órgão que tem o poder de preservar a ordem pública, fiscalizar e punir. Além disso, o prefeito também justifica o veto por causa das despesas que serão geradas com a fiscalização da Lei.

Antes de ser aprovada, a iniciativa já havia sido considerada inconstitucional pela procuradoria jurídica da Câmara de Cascavel, que entende ser o tema de competência da União ou do Estado.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)