Definição do que seria uso pessoal de maconha é pouco clara, avalia juiz

Agência Senado
A ausência de uma norma clara aprovada pelo Congresso, na avaliação do magistrado, dá espaço para interpretações diversas sobre a lei em vigor.

Assim como defensor público na Bahia, Daniel Nicory, o juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Associação Juízes para a Democracia e da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), avalia que a Lei 11.343/2006, que trata da criminalização do porte de droga, é pouco clara sobre a definição do que seria uso pessoal. Com isso, disse Neiva durante audiência pública sobre a regulamentação da maconha, a questão acaba dependendo da decisão dos próprios juízes.

A ausência de uma norma clara aprovada pelo Congresso, na avaliação do magistrado, dá espaço para interpretações diversas sobre a lei em vigor.

– A magistratura está atônita diante de uma lei retalhada pelo STF, que marcha feito um trem descarrilhado em direção ao Legislativo – disse.

Para o juiz, a forma repressiva como é encarado o problema das drogas resultou apenas no encarceramento em massa de jovens, pobres, periféricos e excluídos das oportunidades sociais.

– Como está, não dá pra continuar e a história não nos absolverá por termos permitido tantas mortes e violência em nome de um tabu injustificado. O sentimento é de que estamos “enxugando gelo” e que precisamos de mudanças – afirmou.

A possibilidade de regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha está em debate em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O objetivo, como nas discussões anteriores, é subsidiar a decisão sobre a transformação ou não em projeto de lei de uma sugestão popular com esse conteúdo (SUG 8/2014).