Anvisa abre Consulta sobre advertência na parte frontal de cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está com Consulta Pública aberta para definir a regulamentação de advertência sanitária que ocupará 30% da parte inferior da face frontal das embalagens de cigarro. A Consulta foi publicada nessa sexta-feira (6/3).

A medida é resultado da Lei 12.564/2011 e do Decreto 8.262/2014 que trouxe avanços na política brasileira de redução do tabagismo. De acordo com o texto do Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016 a embalagens dos produtos fumígenos deverão trazer uma advertência também na parte frontal, ocupando 30% da face do maço.

O prazo de contribuições está aberto desde sábado (7/3) e terá duração de 10 dias. Para participar basta acessar a página de Consultas Públicas da Anvisa. As contribuições devem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponível na página eletrônica.

As novas embalagens seriam obrigatórias a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Com informações da Anvisa
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Fonte: Obid