Venda de álcool a menores de 18 anos torna-se crime

A venda de bebida alcoólica a menores de idade é crime a partir desta quarta-feira (18). A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.106, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação. A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante da mudança, o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, acredita no aumento da conscientização de adolescentes, familiares e comerciantes. “Com a nova lei esperamos que finalmente o comércio de bebidas alcoólicas para menores de idade acabe ou seja reduzido consideravelmente. Esperamos também uma mudança no comportamento das famílias, dos comerciantes e dos próprios adolescentes. O assunto é extremamente sério e o consumo de álcool deve ser evitado por parte de crianças e adolescentes. Quanto mais cedo o início do uso de álcool, maior o risco de um uso problemático no futuro”, afirmou. O texto sancionado estabelece também como crime o fornecimento, ainda que de forma gratuita, de bebida alcoólica a menores. Caso o descumprimento ocorra por parte de comerciantes, o local de venda poderá ser interditado.
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Fonte: Obid